Medidor de água em Sergipe
MP/SE
O Ministério Público de Sergipe (MPSE) informou, nesta quinta-feira (14), que ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, contra a Iguá, concessionária responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Aracaju.
Segundo o MP, o objetivo é suspender imediatamente a metodologia de cálculo adotada pela empresa para cobrança da tarifa de ‘rateio’ em condomínios com medição individualizada, considerada abusiva e em desacordo com a regulação vigente.
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A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MP apurou que a concessionária alterou, de forma unilateral, o critério utilizado para apurar a diferença entre o volume registrado no macromedidor, total do condomínio, e a soma das medições individuais.
A Ação Pública prevê ainda que a Iguá restitua, em dobro, os valores pagos indevidamente por todos os consumidores afetados, com possibilidade de compensação nas faturas subsequentes.
Também foi citado que a cobrança em duplicidade afronta o Código de Defesa do Consumidor, a legislação de saneamento básico e o princípio constitucional da modicidade tarifária.
Até a publicação da matéria a Iguá ainda não havia se manifestado sobre o assunto.
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