A Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que a Justiça revogou, nesta terça-feira (20/01), a decisão concedida em agravo de instrumento à Associação Beneficente Doce Lar no processo nº 2002056-64.2026.8.26.0000. Com isso, foi reconhecido que a entidade não pode permanecer à frente da administração de três unidades de educação infantil no município.

A decisão judicial considera as irregularidades apontadas pela Secretaria Municipal de Educação no cumprimento das obrigações previstas no termo de colaboração firmado com a associação. As unidades envolvidas são o CEIM Itamar Alves dos Santos, na Vila Brasileira; o CEIM Professora Thereza Amorim Martinez, no Jardim Margarida; e o CEIM Professor Wilson Nogueira, no bairro Oropó.

Segundo a administração municipal, a Justiça também reconheceu a legalidade dos atos administrativos praticados após a conclusão de um processo sindicante, instaurado em 2023 e encerrado em agosto de 2025. A sindicância apurou denúncias relacionadas a condutas consideradas incompatíveis com a legislação que rege o sistema de entidades subvencionadas da Secretaria Municipal de Educação.

Em razão das irregularidades identificadas, a Prefeitura decidiu não renovar os termos de colaboração com a Associação Beneficente Doce Lar para o ano de 2026. Desde então, o município afirma estar trabalhando para garantir a continuidade do atendimento às crianças matriculadas nas três creches, respeitando o calendário escolar.

A Prefeitura informou ainda que a transição administrativa já está em andamento e que as unidades passarão a ser geridas diretamente pelo poder público municipal. Em reunião realizada no dia 13 de janeiro com pais, responsáveis e funcionários da associação, o governo municipal declarou estar preparado para assumir a gestão, com a mobilização de professores e demais profissionais da rede. Medidas também estão sendo adotadas para assegurar o acolhimento das crianças no retorno às aulas e oferecer apoio aos funcionários das unidades.