Definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a regra tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios.

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O que muda na prática?

A principal alteração é a obrigatoriedade de usar apenas o sistema nacional para emitir notas fiscais de serviços.

Quem será afetado:

•     Microempresas (ME)


•     Empresas de Pequeno Porte (EPP)


•     Empresas com pedido de adesão ao Simples ainda em análise


•     Negócios em disputa administrativa ou com pendências, se houver possibilidade de enquadramento

Mesmo quem ainda não está formalmente no Simples pode ter que seguir a regra.

A mudança vale apenas para:

•     Operações com mercadorias (tributadas pelo ICMS) não entram na regra


•     Esses casos continuam seguindo sistemas estaduais ou próprios

Por que o governo fez isso?

A ideia é tornar o sistema mais simples e integrado.

Hoje:

•     Cada município tem seu próprio modelo


•     Empresas que atuam em várias cidades precisam usar sistemas diferentes

Com a padronização:

•     A emissão será feita em um único ambiente nacional


•     Os dados serão automaticamente compartilhados com os fiscos

Principais benefícios:

•     Padronização nacional: a mesma nota será válida em qualquer cidade do país


•     Menos burocracia: empresas deixam de lidar com vários sistemas diferentes


•     Integração de dados: informações fiscais serão compartilhadas entre União, estados e municípios

Facilidade tecnológica:

•     Emissão via portal online


•     Integração com API das empresas. As API são interfaces tecnológicas que conectam diferentes sistemas financeiros

O que esperar

Segundo o governo, a medida deve facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, principalmente para empresas que prestam serviços em mais de um município.

Ao mesmo tempo, amplia o controle do Fisco sobre as operações e melhora a organização das informações tributárias no país.

A mudança faz parte de um movimento maior de digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro.