O projeto de Lei 54/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, foi aprovado pela Câmara de Arujá com a inclusão de regras que ampliam o rigor em relação à fiscalização e ao controle dos recursos públicos. Os novos dispositivos tratam, entre outras exigências, da necessidade de melhorar a gestão de receitas e despesas, combater a sonegação fiscal e aperfeiçoar a análise técnica destinada à liberação de repasses a entidades.

No que diz respeito à arrecadação foram incluídos na peça orçamentária os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 21. Nele, a Prefeitura determina:

a) a necessidade de estabelecer metas bimestrais de arrecadação, com monitoramento contínuo da evolução das receitas municipais;

b) a adoção de medidas de combate à evasão fiscal, à sonegação e à inadimplência, incluindo o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização, cobrança administrativa e judicial;

c) o acompanhamento do estoque da dívida ativa e adoção de ações para sua recuperação.

Já no capítulo VI (sexto) da LDO 2027, que dita as normas para o repasse de recursos públicos a entidades, foi inserido o parágrafo 4º ao artigo 37, com a seguinte redação: “A transferência de recursos deverá ser precedida de análise técnica que comprove a vantajosidade econômica em relação à execução direta pelo Poder Público, bem como justificativa quanto ao critério de escolha da entidade beneficiária”.

Também foi incluído no projeto um novo princípio quanto à fixação de despesa e estimativa da receita (artigo 18, do capítulo III – Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município de Arujá e suas alterações). Além da austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização continuada da ação governamental com vistas ao aumento constante de sua eficiência e eficácia e prioridade de investimentos na área social, agora consta: “Preservação do equilíbrio das contas públicas, mediante gestão responsável das receitas, despesas, ativos e passivos”.

Por fim, ainda foram previstas, entre outras medidas, a possibilidade de revisão das metas fiscais no caso de “alterações no cenário econômico ou na política fiscal, mediante justificativa técnica” e de “instituição ou revisão de contribuição para custeio da iluminação pública e sistemas de monitoramento urbano, quando aplicável”. Esse último item foi previsto no capítulo V – Das alterações na Legislação Tributária.

A LDO é um instrumento de planejamento público que traz as diretrizes para elaboração do orçamento. A peça foi aprovada pela Câmara Municipal em 30 de junho, última sessão ordinária do 1º semestre, e aguarda sanção do prefeito.

A expectativa de receita para 2027 é de R$ 825 milhões – valor menor do que o projetado na LDO 2026, que era de R$ 848 milhões. Ainda assim representa um aumento de 8,55% em relação à receita prevista para 2026 que deve alcançar R$ 760 milhões.

A íntegra da LDO 2027 está disponível à consulta no site da Câmara de Arujá.