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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Deputado Capitão Alden, relator do projeto de lei

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a pontuação de qualificações militares especializadas e de difícil formação na etapa de títulos em concursos públicos para o ingresso nas polícias e nos corpos de bombeiros militares.

Por recomendação do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), foi aprovada uma nova redação (substitutivo) para o Projeto de Lei 3907/19, do ex-deputado Expedito Netto (RO).

O texto inicial alterava a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69), que teve partes revogadas. Já o substitutivo altera a recente Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23) e a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24).

Conforme a redação aprovada, as qualificações militares poderão contar pontos na avaliação de títulos dos concursos de ingresso nas corporações estaduais, do Distrito Federal e dos territórios. Para isso, as capacitações precisam ser pertinentes às atribuições do cargo pretendido e respeitar as regras definidas nos editais.

“A iniciativa favorece a seleção de profissionais com conhecimentos específicos e formação diferenciada, contribuindo para o fortalecimento das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e para a melhoria dos serviços de segurança pública prestados à população”, afirmou o relator.

A legislação vigente já estabelece que o tempo de atividade militar e os cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização realizados na própria instituição militar do concurso sejam contados como título para fins de classificação em concurso público e também em processo seletivo interno.

Próximos passos

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.

Se for aprovado pela CCJ, o projeto poderá seguir para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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