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Lei reduz de 45 para 30 dias o prazo para inclusão de processos e amplia ações de análise

A Presidência do Congresso Nacional promulgou a Lei 15.497/26, que altera as regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), com o objetivo de diminuir as filas de processos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Publicada nesta terça-feira (8), a norma reduz de 45 para 30 dias o prazo para inclusão de processos e serviços administrativos no programa e amplia as ações de análise.

De acordo com a lei, também passam a fazer parte do PGB os processos e serviços administrativos cujo prazo de análise tenha ultrapassado 30 dias ou que estejam com o prazo judicial expirado.

A lei ainda amplia o objetivo do programa, que passa a incluir a análise de processos de reconhecimento inicial de direitos, além da reavaliação e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais.

Medida provisória

No Congresso, a proposta tramitou por meio da Medida Provisória (MP) 1369/26, aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados na semana passada. Depois, a medida provisória foi aprovada sem mudanças pelo Senado.

A MP alterou a Lei 15.201/25, que criou o PGB no âmbito do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal.

Durante a votação da MP no Plenário da Câmara, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) destacou a importância da medida para famílias com doenças raras e atípicas. "Já conseguimos diminuir a fila em 76% em agosto e, em setembro, vamos zerar a fila do INSS", afirmou.

Com informações da Agência Senado