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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, nesta quarta-feira (9), a Moção nº 117/2026, que faz um apelo ao Governo do Estado de São Paulo pela preservação e regularização de acessos existentes na Rodovia Mogi-Bertioga (SP-98), especialmente na altura do km 61.

A discussão surgiu após proprietários de imóveis às margens da rodovia serem comunicados pela CNL (Concessionária Novo Litoral) sobre acessos que não estariam registrados nos arquivos da empresa. Os responsáveis foram orientados a apresentar, no prazo de 30 dias, documentos que comprovem a regularidade dessas entradas.

A situação provocou preocupação entre moradores, especialmente porque alguns desses acessos, segundo relatos levados à Câmara, são utilizados há muitos anos e, em determinados casos, existiriam desde antes mesmo da pavimentação da rodovia.

De autoria do vereador Pedro Komura (União Brasil), a moção defende que a ausência de um documento nos registros da concessionária não seja, isoladamente, motivo para interromper o acesso a uma propriedade.

“Os moradores estão lá há muito tempo. Esses sítios e acessos já existem antes mesmo do asfaltamento da via. Isso é muito estranho e causa muita preocupação nos moradores, principalmente os produtores rurais mais simples”, afirmou Komura.

O parlamentar também alerta para os impactos que uma eventual interrupção poderia provocar, principalmente em propriedades que dependem diretamente desses acessos para entrada e saída de moradores, trabalhadores e veículos.

CNL DIZ QUE NÃO HÁ DECISÃO DE FECHAMENTO

Procurada pela reportagem, a Concessionária Novo Litoral (CNL) esclareceu que as comunicações encaminhadas aos proprietários não significam o fechamento dos acessos.

Segundo a empresa, os contatos fazem parte da elaboração e execução do Plano de Gestão Operacional de Acessos, previsto no contrato de concessão do Lote Litoral Paulista. O trabalho envolve o levantamento, cadastramento, atualização e verificação da regularidade dos acessos existentes nas rodovias administradas pela concessionária.

A CNL afirma que já realizou um mapeamento preliminar dos acessos e, agora, está entrando em contato com os proprietários para identificar quais possuem autorização emitida pelo DER-SP ou outro documento que comprove sua regularidade.

A concessionária informa ainda que os proprietários notificados têm 30 dias para apresentar a documentação, que será analisada individualmente.

A empresa ressalta que, nesta etapa, está sendo realizado exclusivamente o levantamento técnico e documental e que o recebimento da comunicação não significa que o acesso será fechado.

Eventuais medidas futuras, segundo a CNL, somente poderão ser avaliadas após a conclusão das análises e deverão seguir os procedimentos e determinações do DER-SP, da ARTESP e dos demais órgãos competentes.

MAS O QUE ACONTECE COM OS ACESSOS ANTIGOS?

A explicação da concessionária esclarece que não existe, neste momento, uma determinação geral de fechamento. Mas não encerra a principal preocupação levantada pelos moradores e pelo vereador.

Isso porque permanece a questão sobre como serão tratados os acessos antigos que existem fisicamente, são utilizados há anos, mas eventualmente não possuem nos arquivos atuais a documentação exigida pelos órgãos responsáveis.

A própria CNL afirma que está justamente realizando esse levantamento para identificar quais acessos possuem autorização ou documentação de regularidade.

É nesse ponto que a discussão exige atenção: um acesso que existe há décadas e é utilizado por uma comunidade ou propriedade poderá ser considerado irregular apenas porque a documentação não foi localizada nos registros atuais?

A concessionária informa que cada situação será analisada individualmente e que eventuais medidas dependerão das avaliações técnicas e das determinações dos órgãos competentes. A resposta, portanto, indica que o processo ainda está em fase de levantamento e análise, e não de fechamento.

Para os proprietários, porém, o prazo de 30 dias para apresentação dos documentos torna importante esclarecer quais documentos serão aceitos, como serão avaliados os casos em que a autorização é antiga ou não está disponível e quais alternativas serão consideradas quando o acesso for comprovadamente utilizado há muitos anos.

QUESTÃO ENVOLVE SEGURANÇA E DIREITO DE ACESSO

A CNL argumenta que o levantamento também tem como objetivo melhorar a segurança viária. Segundo a concessionária, é necessário conhecer e organizar os diferentes pontos de entrada, saída e retorno de veículos entre as propriedades e a rodovia.

A empresa afirma que o cadastramento é uma obrigação contratual e que os registros precisam ser mantidos atualizados junto à ARTESP, seguindo normas técnicas e regulamentações do DER-SP e da agência reguladora.

A preocupação apresentada na Câmara, por outro lado, é que a busca pela regularização não resulte em prejuízo para quem já utiliza esses acessos para chegar às próprias propriedades.

Por enquanto, não há confirmação de fechamento dos acessos citados na moção. O que existe é um processo de levantamento documental e técnico, com proprietários sendo chamados a apresentar documentos para que cada caso seja avaliado.

A CNL informou que proprietários que não receberam a comunicação ou que tenham dúvidas podem procurar a concessionária pelo e-mail faixadedominio@novolitoral.com.br, além dos canais de contato indicados no documento recebido.

O tema deverá continuar sendo acompanhado pela Câmara Municipal, principalmente à medida que os proprietários apresentarem a documentação e forem conhecidas as conclusões das análises realizadas pela concessionária e pelos órgãos estaduais.