Visando atender ao maior número possível de cidadãos, a Secretaria Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária estenderá até este sábado (14/11), das 9h ao meio-dia, o plantão presencial para atualização e inscrição no Cadastro Municipal de Habitação. O passo é essencial para quem quer participar da seleção dos 324 apartamentos que estão em construção na cidade, no distrito de Braz Cubas. 

O prazo máximo para inscrição e/ou atualização do Cadastro Municipal de Habitação é 23h59 deste sábado (14/11) e o processo pode ser inteiramente feito de forma online. Já o plantão presencial é voltado a famílias que não tenham acesso à internet ou tenham alguma dificuldade no preenchimento online, idosos sem rede de apoio, ou pessoas com deficiência, impossibilitadas de acessar o site para atualização cadastral. 

Além do sábado, o atendimento presencial está sendo feito em todos os dias úteis da semana, das 9h às 16h, no PAC (Pronto Atendimento ao Cidadão) - piso térreo do prédio-sede da Prefeitura, localizado na avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 299. Para quem comparecer ao plantão na Prefeitura, é fundamental apresentar documentos de identificação com foto. 

A atualização de dados conforme as novas regras é imprescindível para que as famílias possam participar da seleção. Alguns dos critérios fundamentais, que precisam estar atualizados para habilitar a participação no processo seletivo, são: o Cadastro Único (CadÚnico), que deve conter as mesmas informações do Cadastro Habitacional, a documentação de identificação pessoal, o estado civil e ainda não ter sido atendido em outro processo de seleção ou sorteio de imóveis.

Atualize seus dados no Cadastro Habitacional
Data limite: 14 de novembro, às 23h59 

Os empreendimentos habitacionais em construção na cidade possuem duas torres, sendo uma com 200 unidades habitacionais e outra com 124. São, portanto, 324 apartamentos. Estão situados no distrito de Braz Cubas e se destinam a pessoas com renda familiar de até R$ 3.200,00, que não possuam imóvel próprio, não tenham sido beneficiadas anteriormente por programa habitacional e residam em Mogi das Cruzes há pelo menos três anos.

Em virtude da lei que rege o programa habitacional, serão priorizadas as famílias que se enquadram no maior número dos seguintes critérios: mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no CadÚnico; pessoa negra na composição familiar, declarada no CadÚnico e pessoa com deficiência na composição familiar, comprovado por avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022. 

Outros critérios de priorização são: idoso na composição familiar, comprovado por documento civil no qual conste a data de nascimento; criança ou adolescente na composição familiar, comprovado por documento de certidão de nascimento, de guarda ou de tutela; pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, comprovado por laudo médico; mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na composição familiar, comprovado por comprovante de registro da denúncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica. 

Além dos critérios acima, são grupos de atendimento prioritário as pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com câncer, microcefalia ou doença rara e degenerativa e beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Só estarão aptos a participar da seleção os cadastros devidamente atualizados e com 100% de preenchimento dos campos obrigatórios. Ao finalizar a atualização, para confirmar que o processo foi feito corretamente, deve aparecer a mensagem de inscrição válida, com o protocolo da inscrição disponível.

Mais informações podem ser obtidas pelos canais de contato, que são o Whatsapp (11) 95023-5455 e o telefone 4798-6714.