Comissão aprova criação de duas instâncias de recurso para pedidos de informação negados
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que fortalece o direito do cidadão de recorrer quando um pedido de informação, ou de desclassificação, é negado pelo órgão público.
A proposta cria um sistema com duas instâncias de recurso, sendo que uma delas deverá ser, preferencialmente, externa ao órgão. O objetivo é garantir a imparcialidade na análise do recurso, evitando que a mesma autoridade que negou o pedido inicial julgue a apelação.
Os recursos contra negativa de acesso à informação já estão previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI), mas o projeto busca dar mais efetividade à norma.
Outras mudanças
Além das novas instâncias recursais, o projeto:
- obriga órgãos públicos a terem canais on-line para envio e acompanhamento das solicitações de informação e desclassificação de documentos;
- proíbe classificações genéricas de sigilo, exigindo justificativas detalhadas e um extrato público das informações classificadas;
- estabelece prazos de 180 dias a quatro anos para que estados e municípios implementem as novas regras, variando de acordo com o tamanho da população.
Mudança
A comissão aprovou a versão substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), ao Projeto de Lei (PL) 2678/22, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros. Meira incorporou partes do PL 376/23, que tramita em conjunto.
“Todas as alterações buscam aprimorar essa importante ferramenta de controle e participação social, com o fim de evitar desvios no procedimento de classificação de informações sigilosas”, afirmou Meira.
Próximos passos
O projeto ainda vai ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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